Classe 300.10.007 - Transação e transmissão de participações sociais
Título
Transação e transmissão de participações sociais
Descrição
Aquisição ou alienação de posições patrimoniais, ativos e passivos, formalizado por ato de fé pública.
Inicia com a proposta de aquisição ou transmissão por falecimento de um sócio e termina com o reconhecimento expresso perante a sociedade.
Inclui o expresso consentimento dos sócios e atualização do Registo Comercial.
Notas de Aplicação
Aplica-se à transmissão por herança de partes sociais, pertencentes a um sócio falecido.
Aplica-se, ainda, à transmissão por exoneração ou exclusão de um sócio.
Notas de Exclusão
A formalização da transmissão por ato notarial deve ser considerada em 400.30.001 - Celebração de contratos e escrituras.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Transação e transmissão de participações sociais (300.10.007)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Reunião de órgãos deliberativos |
150.10.700 |
Síntese (sintetizado) |
| Reunião de órgãos executivos |
150.10.701 |
Síntese (sintetizado) |
| Acompanhamento de liquidação de entidades |
150.20.401 |
Cruzada |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Inventariação do património financeiro |
300.30.004 |
Síntese (sintetizado) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Cruzada |
| Movimentação de contas bancárias |
350.30.004 |
Cruzada |
| Registo comercial |
400.10.200 |
Síntese (sintetizado) |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |