Classe 150.20.401 - Acompanhamento de liquidação de entidades

Código

150.20.401

Título

Acompanhamento de liquidação de entidades

Descrição

Acompanhamento, no âmbito da função acionista do Estado e do exercício da tutela financeira, da liquidação ou dissolução de sociedades em que o Estado participa direta ou indiretamente.

Inicia com a comunicação da decisão da liquidação e termina com a comunicação da extinção definitiva da pessoa coletiva.

Inclui troca de informação referente à definição dos liquidatários, à alienação de activos, ao pagamento das dívidas da sociedade, à cobrança de créditos e o conhecimento de prestação de contas anuais e de contas finais de liquidação e partilha, de certificações de contas e da recepção dos autos de entrega do património residual das entidades extintas.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Liquidação de autarquias;

• -Liquidação de empresas públicas ou intermunicipais e de associações municipais;

• -Liquidação de entidades sem fins lucrativos;

• -Liquidação de sociedades comerciais;

• -Liquidação de sociedades em que o Estado detém a maioria do capital ou dos direitos de voto;

• -Liquidação de sociedades em que o Estado detém o direito de designar ou destituir a maioria dos membros dos órgãos de gestão.

Notas de Exclusão

A liquidação de sociedades e entidades sem fins lucrativos deve ser considerado em 350.40.602 - Liquidação de entidades.