Classe 300.10.006 - Transação e transmissão de direitos de propriedade intelectual
Título
Transação e transmissão de direitos de propriedade intelectual
Descrição
Aquisição ou alienação, onerosa ou não onerosa, de direitos de autor ou de direitos de propriedade industrial, sobre bens ou conhecimento técnico e científico.
Inicia com a proposta de aquisição e termina com a transmissão dos direitos sobre o bem ou o conhecimento.
Inclui, no caso da transferência de conhecimento, criação, organização e disseminação do conhecimento, assegurando a sua disponibilização a terceiros, e no caso de transferência de tecnologia, transmissão de resultados de investigação de uma organização para outra, com o objetivo de desenvolvimento posterior ou comercialização.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Aquisição ou alienação de direitos de autor;
-Aquisição ou alienação de know-how;
-Aquisição ou alienação de patentes;
-Transferência de tecnologia.
Notas de Exclusão
O registo da propriedade intelectual industrial deve ser considerado em 400.10.606 - Registo de marcas e em 400.10.609 - Registo de patentes.
O registo de obras protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos deve ser considerado em 400.10.610 - Registo de criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Transação e transmissão de direitos de propriedade intelectual (300.10.006)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Cedência de direitos de propriedade intelectual |
300.50.204 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Cruzada |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Registo de marcas e outros sinais distintivos de comércio |
400.10.606 |
Cruzada |
| Registo de patentes e modelos de utilidade |
400.10.609 |
Cruzada |
| Registo de obras literárias e artísticas |
400.10.610 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Conceção e realização de atividades ou acontecimentos artísticos |
900.10.001 |
Sucessão (antecessor) |