Classe 300.50.204 - Cedência de direitos de propriedade intelectual
Título
Cedência de direitos de propriedade intelectual
Descrição
Cessão do direito à utilização de informação ou criação nas áreas técnico-científica, literária, artística, comercial e industrial quando estiverem em causa os direitos conexos, a proteção de obras literárias e artísticas, quando estiverem em causa os direitos de autor e a proteção de invenções, criações estéticas e sinais usados para distinguir produtos ou empresas, no caso da propriedade industrial.
Inicia com o pedido e termina com a cedência dos direitos.
Inclui análise do pedido e negociação autorização.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Cedência de direitos de autor;
-Cedência de direitos conexos;
-Cedência de propriedade industrial;
-Cedência de propriedade intelectual.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Cedência de direitos de propriedade intelectual (300.50.204)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Transação e transmissão de direitos de propriedade intelectual |
300.10.006 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Conceção e realização de atividades ou acontecimentos artísticos |
900.10.001 |
Cruzada |