Classe 300.10.009 - Exercício do direito de preferência
Título
Exercício do direito de preferência
Descrição
Gozo dos comproprietários, do Estado, das Regiões Autónomas e dos Municípios, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda direta ou hasta pública, ou dação em pagamento de bens classificados ou em vias de classificação, ou dos bens situados na respetiva zona de proteção. Inicia com a comunicação de um particular ou de uma entidade pública da sua intenção de vender um bem e termina com a comunicação da decisão pela entidade competente, de exercer, ou não, esse direito, ou pela caducidade do mesmo por ausência de resposta. Inclui apreciação, decisão e eventual ação de preferência.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Direito de preferência sobre bens imóveis; - Direito de preferência sobre bens móveis culturais; - Direito de preferência sobre classificados ou em vias de classificação; - Direito de preferência sobre bens situados na respetiva zona de proteção.
Notas de Exclusão
A aquisição de bens imóveis deve ser considerada em 300.10.003 – Transação e transmissão de bens imóveis; A aquisição de bens móveis culturais deverá ser considerada em 300.10.004 – Transação e transmissão de bens móveis culturais.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Destino Final
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, art.º 70, n.º1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidadede consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Exercício do direito de preferência (300.10.009)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Reunião de órgãos deliberativos |
150.10.700 |
Síntese (sintetizado) |
| Reunião de órgãos executivos |
150.10.701 |
Síntese (sintetizado) |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
Síntese (sintetizado) |
| Transação e transmissão de bens móveis culturais |
300.10.004 |
Síntese (sintetizado) |
| Inventariação de bens móveis culturais |
300.30.002 |
Síntese (sintetizado) |
| Inventariação e cadastro de bens imóveis |
300.30.005 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo predial |
400.10.406 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
Síntese (sintetizado) |