Classe 400.10.406 - Registo predial
Descrição
Registo da propriedade e da situação jurídica de imóveis, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.
Inicia com o pedido e termina com a emissão da certidão permanente de registo predial.
Inclui apresentação do documento probatório de inscrição na matriz (caderneta matricial ou certidão matricial).
Notas de Aplicação
Aplica-se a prédios urbanos, rústicos e mistos; Aplica-se, ainda, a averbamentos ao registo predial.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
30 anos.
Forma de contagem:
Data da realização do registo
Justificação:
Critério legal: Por analogia com o art.º 34.º do Código do Notariado (transferência de livros e documentos para outros arquivos)
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Critério legal: Por analogia com o art.º 34.º do Código do Notariado (transferência de livros e documentos para outros arquivos)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo predial (400.10.406)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
Sucessão (sucessor) |
| Inventariação e cadastro de bens imóveis |
300.30.005 |
Cruzada |
| Exercício do direito de preferência |
300.10.009 |
Sucessão (antecessor) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Registo de prédios nas matrizes prediais |
400.10.407 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de números de polícia |
400.10.608 |
Síntese (sintetiza) |
| Registo toponímico |
400.10.613 |
Sucessão (antecessor) |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Licenciamento ou autorização de loteamentos |
450.10.201 |
Síntese (sintetiza) |
| Reconhecimento de propriedade horizontal |
450.10.235 |
Sucessão (sucessor) |
| Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas |
450.30.503 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de contraordenações |
500.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Aplicação de medidas administrativas cautelares |
500.30.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de reclamações em atos administrativos |
500.40.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Recurso das decisões das Autoridades Administrativas |
600.30.751 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de pedidos de informação e de esclarecimento |
900.20.604 |
Sucessão (antecessor) |