Classe 400.10.608 - Registo de números de polícia

Código

400.10.608

Título

Registo de números de polícia

Descrição

Atribuição de número identificador a vãos de portas confinantes com a via pública que deem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros.

Inicia com o pedido e termina com a atribuição do número.

Inclui análise do pedido.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

  • -Cancelas;

  • -Portões;

  • -Vãos de porta.

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

400.10 - Registo de dados de identificação e caracterização de entidades ou atos

Termos:

Atribuição de número de políciaNúmero de polícia, atribuição deRegisto de números de políciaNúmero de polícia, registo de
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Elevada

Processo transversal?

Não

Conservação Administrativa

Prazo:
5 anos.

Forma de contagem:
Data do encerramento do processo.

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, artº 27 - Ilícito de mera ordenação social) - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede de ação disciplinar (PN 500.20.002 - Realização de inquérito, 500.20.003 - Realização de inquérito) e de fiscalização (500.10.301 - Realização de fiscalização). Nota: As ocorrências que possam manifestar inconformidades ou ilicitos são objeto de sanção administrativa ou de encaminhamento para investigação criminal, sendo suspensa a contagem do Prazo de conservação administrativa.

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, artº 27 - Ilícito de mera ordenação social) - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede de ação disciplinar (PN 500.20.002 - Realização de inquérito, 500.20.003 - Realização de inquérito) e de fiscalização (500.10.301 - Realização de fiscalização). Nota: As ocorrências que possam manifestar inconformidades ou ilicitos são objeto de sanção administrativa ou de encaminhamento para investigação criminal, sendo suspensa a contagem do Prazo de conservação administrativa.

Entidades

Donos do processo
AL (Autarquias Locais)

Processos Relacionados com Registo de números de polícia (400.10.608)

Processo
Código
Tipo de relação
Registo predial
400.10.406
Síntese (sintetizado)
Registo toponímico
400.10.613
Sucessão (sucessor)