Classe 450.10.235 - Reconhecimento de propriedade horizontal
Título
Reconhecimento de propriedade horizontal
Descrição
Reconhecimento das condições que permitem a divisão de um edificio em frações autónomas, passíveis de se constituirem como unidades independentes pertencentes a proprietários diversos que partilham a propriedade das partes comuns do edificio. Inicia com o pedido e termina com a certificação das condições de propriedade horizontal. Inclui vistoria ao edificio ou validação da memória descritiva, quando devido, identificação das unidades independentes e das partes comuns do edificio, definição do fim a que se destinam, cálculo da taxa devida e comprovativo so seu pagamento.
Notas de Aplicação
Aplica-se à constituição ou alteração de propriedade horizontal
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data do encerramento do processo
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei n.º 98/97, art. 70º, n.º1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 e 500.10.301 (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei n.º 98/97, art. 70º, n.º1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 e 500.10.301 (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Reconhecimento de propriedade horizontal (450.10.235)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Cruzada |
| Registo predial |
400.10.406 |
Sucessão (antecessor) |
| Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos |
400.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Licenciamento de utilização de fogos ou espaços |
450.10.205 |
Sucessão (antecessor) |
| Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
Sucessão (antecessor) |
| Autorização de simplificação de procedimentos |
450.10.807 |
Sucessão (antecessor) |