Classe 450.10.807 - Autorização de simplificação de procedimentos
Título
Autorização de simplificação de procedimentos
Descrição
Permissão para simplificar o cumprimentos das formalidades e dos procedimentos salvaguardando a regularidade das operações. Inicia com pedido e termina com a comunicação da decisão. Inclui análise do pedido, verificação do cumprimento de requisitos, audição prévia e prestação de garantia, quando aplicável.
Notas de Aplicação
Aplica-se às seguintes situações: - ao preenchimento simplificado da declaração aduaneira; - ao regime simplificado de trânsito.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data da caducidade ou cancelamento da autorização
Justificação:
Critério Legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, n.º 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Destino Final
Justificação:
Critério Legal: DL 433/99, CPPT, art 27º, n.º 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização de simplificação de procedimentos (450.10.807)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Autorização de locais para depósito de mercadorias |
450.10.228 |
Sucessão (sucessor) |
| Reconhecimento de propriedade horizontal |
450.10.235 |
Sucessão (sucessor) |
| Reconhecimento de requisitos e competência técnica a entidades |
450.10.444 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |