450.10.228
Autorização de locais para depósito de mercadorias
Permissão para a realização de obras de manutenção do estado de conservação ou de ampliação do espaço ou de adequação das instalações de uma farmácia ao fim a que esta se destina, como a segurança, conservação, preparação, armazenamento dos medicamentos e acessibilidade, comodidade, e privacidade dos utentes na prestação de serviços farmacêuticos de promoção da saúde e do bem-estar.
Inicia com a receção do pedido de realização da obra e termina com a decisão de autorização.
Inclui validação da documentação necessária à instrução dos processos, decisão sobre o pedido, comunicação da decisão positiva ou negativa, neste último caso com fundamentação de indeferimento, suspensão, decisão sobre cessação da autorização quando esta reveste a forma de cancelamento, ou caducidade, ou confirmação de revogação.
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Pedidos de autorização de transferência provisória das instalações da farmácia, postos farmacêuticos móveis por motivo de obras nas instalações originárias.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Média
Não