Classe 600.30.751 - Recurso das decisões das Autoridades Administrativas

Código

600.30.751

Título

Recurso das decisões das Autoridades Administrativas

Descrição

Impugnação de ato de entidade administrativa perante tribunal competente, a fim de obter a revogação ou substituição do ato recorrido ou a sua anulação, declaração de nulidade ou inexistência. A sua tramitação é muito diversificada, consoante a natureza e a entidade que proferiu a decisão impugnada, mas, tendencialmente, o processo judicial inicia-se com o pedido impugnatório apresentado junto da entidade administrativa, inclui a notificação dos contra interessados, se aplicável, seguindo-se eventual instrução e a decisão. Inclui eventual recurso.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Recurso das decisões do INPI; - Recurso das decisões dos Conservadores e Notários; - Recurso das decisões da entidade competente no âmbito dos domínios.pt.-Recurso das decisões das entidades reguladoras em geral

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

600.30 - Produção de prova e decisão judicial

Termos:

Arbitrare (Recurso das decisões das autoridades administrativas)Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial (Recurso das decisões das Autoridades Administrativas)Nomes de Domínio, Firmas e Denominações (Recurso das decisões das Autoridades Administrativas)Impugnação judicial (Recurso das decisões das Autoridades Administrativas)Instituto Nacional da Propriedade Industrial, recurso das decisões doNotário, recurso das decisões doConservador, recurso das decisões doRecurso contencioso (Recurso das decisões das Autoridades Administrativas)Registo de domínio (Recurso das decisões das Autoridades Administrativas)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
5 anos.

Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo

Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º .

Processos Relacionados com Recurso das decisões das Autoridades Administrativas (600.30.751)

Processo
Código
Tipo de relação
Realização de operações estatísticas oficiais
150.40.001
Síntese (sintetizado)
Registo comercial
400.10.200
Sucessão (sucessor)
Registo predial
400.10.406
Sucessão (sucessor)
Registo de veículos a motor e respetivos reboques
400.10.409
Sucessão (sucessor)
Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos
400.30.001
Sucessão (sucessor)