Classe 450.10.805 - Autorização de condições de exceção para aquisição de bens e serviços
Título
Autorização de condições de exceção para aquisição de bens e serviços
Descrição
Permissão para organismos da Administração Pública adquirirem bens e serviços que não se encontrem previstos no catálogo nacional de compras públicas. Inicia com a submissão do pedido e termina com a notificação da decisão. Inclui validação do pedido, verificação da fundamentação do pedido e decisão.
Notas de Aplicação
Aplica-se a correções de pedidos de exceção. Aplica-se ainda à anulação de pedidos de exceção
Notas de Exclusão
A contratação de obras públicas deve ser considerada em 300.10.001 – Contratação de empreitadas de obras públicas; A aquisição de serviços públicos essenciais deve ser considerada em 300.10.002 – Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais; A aquisição de bens móveis não culturais e a contratação de serviços deve ser considerada em 300.10.005 – Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data do encerramento do processo
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à atuação da entidade licenciada)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização de condições de exceção para aquisição de bens e serviços (450.10.805)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Contratação de empreitadas de obras públicas |
300.10.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais |
300.10.002 |
Sucessão (antecessor) |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
300.10.005 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |