500.10.300
Realização de inspeção
Ação de controlo para verificação do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e técnicas não decorrentes de permissão ou autorização. Inicia com a preparação, programação e planeamento do procedimento de inspeção e termina com a comunicação / notificação do relatório final e respetivos anexos. Inclui apuramento de factos determinados e dos responsáveis pela sua prática para efeitos de regularização da situação e para efetivação de responsabilidade disciplinar, contraordenacional ou criminal que ao caso couber.
Aplica-se, entre outros, aos seguintes tipos de inspeções previstas na lei e nos regulamentos: - Inspeção de elevadores e monta-cargas (Ex. PN 500.10.423 Inspeção de elevadores e monta-cargas); - Inspeção a entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos (Ex. PN 500.10.433 Inspeção a entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos); - Inspeção a postos da GNR e esquadras da PSP (Ex. PN 500.10.436 Inspeção a postos da GNR e esquadras da PSP); - Inspeção tributária, fiscal e aduaneira (Ex. PN 500.10.436 Inspeção e fiscalização tributária, fiscal e aduaneira); - Inspeção para verificação da manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) (Ex. PN 500.10.442 Inspeção para verificação da manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)).
O procedimento de auditoria deve ser considerado em 500.10.001 – Realização de auditorias; O procedimento de fiscalização deve ser considerado em 500.10.301 – Realização de fiscalização; O procedimento de monitorização deve ser considerado em 500.10.600 – Monitorização sistemática da conformidade; O procedimento sancionatório na sequência do reconhecimento de ato ilícito e censurável que implique pagamento de coima deve ser considerado em 500.30.001 – Processamneto de contraordenações.
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Elevada
Sim