Classe 500.10 - Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma

Código

500.10

Título

Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma

Descrição

Compreende os processos de verificação da conformidade legal, regulamentar e/ou normativa dos atos, produtos ou serviços de uma qualquer entidade singular ou coletiva, pública ou privada.

Abrange processos de controlo prévio, de controlo concomitante e de controlo sucessivo.

Inclui o processamento das comunicações obrigatórias que a lei prevê que sejam feitas às autoridades de supervisão e controlo.

Notas de Aplicação

São exemplos de aplicação os processos de inspeção, de fiscalização, de auditoria (interna ou externa) ou de averiguação, bem como ações de vigilância ou monitorização no que se inclui o processamento de comunicações obrigatórias -efetuadas no cumprimento de funções de supervisão e controlo da legalidade ou de normativos adotados.

Inclui o acompanhamento aos processos conduzidos por entidades externas, europeias ou internacionais.

Notas de Exclusão

Quando haja lugar a operações ou ações que careçam de autorização prévia ou ratificação do Ministério Público (ilícitos criminais) deverá ser iniciado processo em "Administração da justiça/Prevenção e investigação criminal" (600.10).