Classe 500 - Supervisão, controlo e responsabilização

Mapa Conceptual

Classe 500 Supervisão, Controlo e Responsabilização

500.10 - Inspeção, auditoria, fiscalização e monitorização de conformidade à norma

Mapa conceptual - Nesta subfunção considerou-se as duas formas de verificação da legalidade e da conformidade às normas: por um lado, o controlo de forma não sistemática (não contínua), ou seja, as auditorias e as ações de fiscalização, planeadas e não planeadas, e as decorrentes de reclamações ou denúncias; por outro lado, o controlo de forma contínua, ou seja, a monitorização sistemática da conformidade à norma. Estabeleceu-se uma relação de oposição (contradição).

O ramo “Superintendência de forma não sistemática” subdividiu-se em “Funcionamento dos serviços públicos” e “Prestação de serviços e produção de bens privados e do domínio público”, compreendendo aqui todos os tipos de produtos, bens e serviços sujeitos ao controlo por parte da administração pública. Estabeleceu-se uma relação género/espécie.

O ramo “Prestação de serviços e produção de bens privados e do domínio público” subdividiu- se em fiscalização abrangente ou genérica (quando se fiscaliza no âmbito dos vários regulamentos ou posturas) e a fiscalização direcionada ao objeto da licença concedida. Estabeleceu-se uma relação de oposição (contrariedade).

Aplicação das regras de codificação:

500.20 - Ação disciplinar

Mapa conceptual - Na partição adotada considerou-se, em primeiro lugar, o ramo “Apreciação”, ou seja, o apuramento de factos ou atos susceptíveis de procedimento disciplinar, e, em segundo lugar, o ramo “Reabilitação”, ou seja, a possibilidade de reabilitar os infratores, posteriormente ao cumprimento da pena. Estabeleceu-se uma relação funcional.

O ramo “Apreciação” foi segmentado em “Procedimento especial” e “Procedimento comum”. Estabeleceu-se uma relação partitiva (as duas partes fazem o todo).

O “Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas” (Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro) foi o referencial que serviu de base para a definição desta subfunção.

Aplicação das regras de codificação:

500.30 - Acão sancionatória e cautelar

Mapa conceptual - Nesta partição considerou-se o total das formas de responsabilização dos particulares por parte da administração pública, segmentando-se em “Aplicação de medidas sancionatórias” ou punitivas e em “Aplicação de medidas preventivas” ou cautelares. Ou seja, por um lado, punem-se os infractores, por outro, acautela-se o resultado final de um procedimento em curso. Estabeleceu-se uma relação partitiva.

Aplicação das regras de codificação:

500.40 - Impugnação administrativa

Mapa conceptual - Nesta partição considerou-se as formas de impugnação dos atos da administração, por parte dos cidadãos, tendo por base o Art.o 268 da Constituição da República Portuguesa (Direitos e garantias dos administrados), subdividindo-se em “Impugnação para o autor do ato” e a “Impugnação para a instância superior”. Estabeleceu-se uma relação partitiva

Aplicação das regras de codificação:

Informação do Processo