Classe 500.30.002 - Aplicação de sanções administrativas inominadas
Título
Aplicação de sanções administrativas inominadas
Descrição
Imposição de medidas punitivas a particulares pela violação de determinados deveres administrativos que não se consubstanciam na cominação de coimas.
Inicia com o auto de notícia e termina com a notificação da sanção ao interessado.
Inclui análise da situação e definição da sanção a aplicar.
Notas de Aplicação
Aplica-se ao encerramento de estabelecimentos.
Aplica-se, ainda, a inabilitações profissionais.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social, artº 27; Lei 50/2006 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais, artº 40) Nota: As occorrências que revelem inconformidades ou ilicitos são objeto de sanção administrativa ou de encaminhamento para investigação criminal, sendo suspensa a contagem do Prazo de conservação administrativa
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social, artº 27; Lei 50/2006 - Lei quadro das contra-ordenações ambientais, artº 40) Nota: As occorrências que revelem inconformidades ou ilicitos são objeto de sanção administrativa ou de encaminhamento para investigação criminal, sendo suspensa a contagem do Prazo de conservação administrativa
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Aplicação de sanções administrativas inominadas (500.30.002)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Contratação de empreitadas de obras públicas |
300.10.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Contratação de fornecimento de serviços públicos essenciais |
300.10.002 |
Sucessão (sucessor) |
| Transação e transmissão de bens imóveis |
300.10.003 |
Sucessão (sucessor) |
| Transação e transmissão de bens móveis culturais |
300.10.004 |
Sucessão (sucessor) |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
300.10.005 |
Sucessão (sucessor) |
| Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas |
300.20.001 |
Sucessão (sucessor) |
| Concessão de obras públicas |
300.20.200 |
Sucessão (sucessor) |
| Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público |
300.20.400 |
Sucessão (sucessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Cruzada |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Sucessão (sucessor) |
| Aplicação de medidas administrativas cautelares |
500.30.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de reclamações em atos administrativos |
500.40.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Processamento de recursos hierárquicos |
500.40.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público |
600.30.800 |
Sucessão (antecessor) |