Classe 600.30.800 - Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público

Código

600.30.800

Título

Autorização da prática de atos relativos a interesses dos incapazes e ausentes pelo Ministério Público

Descrição

Ação judicial de matéria penal que os tribunais superiores conhecem em primeira instância e recursos, impugnações e apelações relativas da competência destes tribunais.

Inicia com a denúncia, participação ou queixa e termina com a respetiva sentença judicial transitada em julgado e consequente aplicação de medidas sancionatórias, quando tiverem lugar.

Inclui instauração e defesa.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• - Ação penal comum;

• - Ação penal especial (ação penal sumária, ação penal abreviada e ação penal sumaríssima);

• - Ação por Carta Rogatória ativa;

• - Ação por Carta Rogatória passiva;

• - Conflito de competência entre tribunais em matéria penal;

• - Cooperação geral ativa;

• - Cooperação geral passiva;

• - Execução de sentença penal estrangeira;

• - Execução no estrangeiro de sentença penal portuguesa;

• - Extradição ativa;

• - Extradição passiva;

• - Habeas Corpus;

• - Internamento compulsivo;

• - Mandado de Detenção Europeu ativo;

• - Mandado de Detenção Europeu passivo;

• - Pedido de vigilância ativo;

• - Pedido de vigilância passivo;

• - Recurso de contraordenação em matéria penal;

• - Recurso de fixação de jurisprudência;

• - Recurso das medidas das autoridades administrativas;

• - Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira;

• - Transferência de condenados ativa;

• - Transferência de condenados passiva;

• - Transmissão de processos penais ativa;

• - Transmissão de processos penais passiva.

Notas de Exclusão

Os Inquéritos e os Inquéritos Tutelares Educativos devem ser considerados em “Administração da justiça/Prevenção e investigação criminal” (600.10).