Classe 300.20.400 - Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público

Código

300.20.400

Título

Concessão de serviços e do uso ou exploração de bens do domínio público

Descrição

Contratação entre o Estado e um particular, em que este se encarrega de montar ou explorar um serviço ou bem do domínio público, sendo retribuído pelo pagamento de taxas de utilização a cobrar diretamente dos utentes, ou por compensações previstas no contrato.

Inicia com a abertura de um procedimento concursal ao abrigo do Código de Contratação Pública, para atribuição da concessão, e termina com a extinção do contrato de concessão.

Inclui escolha do procedimento, designação do júri, avaliação e negociação das propostas, adjudicação, verificação dos documentos de habilitação do adjudicatário, verificação da conformidade da caução, celebração do contrato e acompanhamento e monitorização da sua execução e eventuais alterações ou aditamentos ao contrato.

Notas de Aplicação

Aplica-se a processos de concessão de serviços públicos, que não sejam contratualizados no âmbito de parceria público-privada; Aplica-se, ainda, à concessão do uso ou exploração de bens do domínio público, que não seja contratualizada no âmbito de parceria público-privada.

Notas de Exclusão

Sempre que se tratar de parceria público-privada, deve ser considerado em 300.20.001 - Constituição e acompanhamento de parcerias público-privadas.