Classe 300.20 - Concessão e Parceria Público-Privada

Código

300.20

Título

Concessão e Parceria Público-Privada

Descrição

Compreende as atividades que suportam os processos de formação de contratos de concessão ou de constituição de parcerias público-privadas para a construção, uso e/ou exploração de bens e/ou para a prestação de serviços públicos, bem como os contratos de concessão do jogo.

Compreende, igualmente, os processos de acompanhamento da relação contratual, controlo da execução dos contratos de concessão ou parceria estabelecidos (incluindo apuramento de contrapartidas, autorizações de dedução à contrapartida) e, ainda, os eventuais processos de modificação e rescisão daqueles contratos.

Notas de Aplicação

Exemplos de aplicação:

• -Concessão de obra pública -conceção, construção e/ou exploração.

• -Concessão de exploração de serviços públicos.

• -Concessão de prospeção de recursos naturais.

• -Concessão de utilização de imóvel.

• -Concessão do jogo.

Notas de Exclusão

Quando houver lugar a processos de contencioso judicial deve ser aberto processo em “Administração  da  justiça/Produção  de  prova  e decisão  judicial”  (600.30).