Classe 850.10.001 - Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos
Título
Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos
Descrição
Pagamento compensatório dos custos ou perdas resultantes da exploração e prestação de serviços de interesse público que não são economicamente rentáveis.
Inicia com o pedido de pagamento do subsídio ou por iniciativa da entidade pagadora e termina com a decisão de deferimento ou indeferimento do respetivo pedido.
Inclui demonstração dos valores das transferências efetuadas ou a efetuar.
Notas de Aplicação
Aplica-se aos pedidos de pagamento de subsídios de exploração e indemnizações compensatórias.
Notas de Exclusão
O valor e a periodicidade dos pagamentos devem ser considerados em 150.20.202 - Preparação do orçamento.
Os pagamentos aos beneficiários deverão ser considerados em 350.30.001 - Cobrança de receitas e pagamento de despesas.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente.
Justificação:
Conjugação de critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração); PN 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito à sua fiscalização).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos (850.10.001)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Reunião de órgãos deliberativos |
150.10.700 |
Cruzada |
| Reunião de órgãos executivos |
150.10.701 |
Cruzada |
| Preparação do orçamento |
150.20.202 |
Sucessão (antecessor) |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Apuramento da transferência de verbas entre entidades |
350.10.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Sucessão (antecessor) |
| Libertação de créditos |
350.10.700 |
Sucessão (antecessor) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Movimentação de contas bancárias |
350.30.004 |
Sucessão (antecessor) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |
| Fiscalização prévia do Tribunal de Contas |
500.10.002 |
Cruzada |