Classe 350.10.700 - Libertação de créditos

Código

350.10.700

Título

Libertação de créditos

Descrição

Requisição mensal à entidade competente da transferência duodecimal de verbas do orçamento anual atribuído através do Orçamento de Estado para fazer face aos encargos assumidos mensalmente.

Inicia com o pedido e termina com a comunicação da decisão e libertação da verba pedida, em caso de aceitação do pedido.

Inclui o envio e análise dos documentos justificativos, com indicação rigorosa das formalidades realizadas e sua fundamentação legal, o processamento e autorização ou recusa de libertação de crédito.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras situações:

  • -Solicitações de crédito para fazer face aos encargos assumidos com pessoal.

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

350.10 - Execução orçamental

Termos:

PLC - Pedido de Libertação de Créditos (Libertação de créditos)Libertação de crédito, pedido de
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Reduzida

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
10 anos.

Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1). - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta deste PN para apuramento de responsabilidade em sede do PN 500.10.001 (no que diz respeito à atuação da Administração).

Entidades

Donos do processo
AP (Administração Pública)
Participantes no processo
Participante
Tipo de intervenção
AP (Administração Pública)
Iniciar

Processos Relacionados com Libertação de créditos (350.10.700)

Processo
Código
Tipo de relação
Prestação de contas
150.20.404
Síntese (sintetizado)
Lançamento de receitas e de despesas
350.10.600
Síntese (sintetizado)
Realização de auditorias
500.10.001
Suplementar
Atribuição de subsídios à exploração de serviços públicos
850.10.001
Sucessão (sucessor)