Classe 350.10.205 - Liquidação de Imposto de Selo (IS)

Código

350.10.205

Título

Liquidação de Imposto de Selo (IS)

Descrição

Apuramento do imposto de selo devido nos termos da Tabela anexa ao Regulamento Geral de Imposto de Selo.

Inicia com o cálculo e termina com a notificação da liquidação.

Inclui a verificação.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

  • -Anúncios;

  • -Escrituras de compra e venda de imóveis;

  • -Contratos de arrendamento;

  • -Contratos de empréstimos.

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

350.10 - Execução orçamental

Termos:

IS - Imposto de Selo (Liquidação de Imposto de Selo)Imposto de Selo, liquidação deProcesso individual de imposto de selo (Liquidação de imposto)IS, liquidação de
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Média

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
10 anos.

Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).

Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".

Entidades

Participantes no processo
Participante
Tipo de intervenção
AP (Administração Pública)
Iniciar

Processos Relacionados com Liquidação de Imposto de Selo (IS) (350.10.205)

Processo
Código
Tipo de relação
Prestação de contas
150.20.404
Síntese (sintetizado)
Processamento de benefícios e incentivos fiscais e aduaneiros não contratuais
350.10.504
Sucessão (antecessor)
Revisão de atos tributários
350.10.515
Sucessão (antecessor)
Lançamento de receitas e de despesas
350.10.600
Síntese (sintetizado)
Cobrança de receitas e pagamento de despesas
350.30.001
Sucessão (antecessor)
Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos
400.30.001
Cruzada
Realização de auditorias
500.10.001
Suplementar
Impugnação judicial (tributário)
600.30.551
Sucessão (antecessor)
Processamento de benefícios e incentivos contratuais ao investimento
850.30.002
Sucessão (antecessor)