400.10.041
Identificação civil
Registo dos dados pessoais individualizadores de cada cidadão. Inicia com o pedido do interessado e termina com a entrega do Cartão de Cidadão. Inclui a validação dos dados biográficos declarados pelo requerente, com os dados constantes no assento de nascimento, a confirmação da morada, a medição da altura do cidadão, a recolha da assinatura e dos dados biométricos do cidadão, que após validação são integrados no processo de registo, a atribuição ou validação do Número de Identificação Civil (NIC), remessa dos dados para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, para a emissão automática do Cartão de Cidadão, a entrega com verificação de legitimidade para o levantamento. Inclui, ainda, a organização, manutenção e atualização da Base de Dados de Identificação Civil (BDIC) e da Base de Dados das Impressões Digitais (AFIS).
Aplica-se, entre outros, às seguintes situações: - Pedido inicial de Cartão de Cidadão; - Renovação de cartão do cidadão; - Não entrega do cartão do cidadão; - Cancelamento do cartão de cidadão, - Alteração de morada do cidadão.
O registo de pessoas singulares, em que se inclui o registo de nascimento, o registo de casamento, o registo de óbito eve ser considerada em 400.10.001 – Registo civil; O apuramento emolumentar devido pela prática do ato por parte da Administração, bem como a cobrança coerciva da conta do ato (certificado de conta), não voluntariamente liquidada deve ser considerada em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas; Os pedidos de emissão de 2.ª via dos códigos pessoais de ativação e utilização do cartão de cidadão e os pedidos de certificado de autenticação devem ser considerados em 450.10.648 – Reconhecimento da qualidade e das características e origem de bens e produtos; A emissão de cópias não certificadas de instrumentos públicos, de registos ou de outros documentos arquivados deve ser considerada em 450.30.503 – Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas; A emissão de certidões de instrumentos públicos, de registos ou de outros documentos arquivados deve ser considerada em 450.30.003 – 450.30.003 – Emissão de certidões de conteúdo; A instauração e instrução dos processos de contraordenação, no âmbito da Identificação Civil deve ser considerado em 500.30.001 – Processamento de contraordenações; A impugnação hierárquica das decisões dos conservadores, deve ser considerada em 500.40.500 – Processamento de recursos hierárquicos; A impugnação contenciosa das decisões dos conservadores deve ser considerada em 600.30.751 – Recurso das decisões das Autoridades Administrativas; Os pedidos de informação que não se integram em nenhum processo específico devem considerados em 900.20.604 – Processamento de pedidos de informação e de esclarecimento.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Não