Classe 400.10.027 - Emissão de passaportes

Código

400.10.027

Título

Emissão de passaportes

Descrição

Emissão de documento de viagem individual que permite ao seu titular a entrada e a saída de território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.

Inicia com o pedido do requerente e termina com a emissão do passaporte ou eventual recusa.

Inclui a recolha de dados biométricos do titular, instrução do processo, análise dos elementos de identificação, consulta às bases de dados de segurança interna e indicação à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para a respetiva emissão do documento.

Notas de Aplicação

Aplica-se à emissão de documentos de viagem de cidadãos nacionais, nas seguintes categorias:

• -Passaporte comum;

• -Passaporte diplomático;

• -Passaporte especial;

• -Passaporte temporário;

• -Título de viagem única.

Notas de Exclusão

A emissão de documentos de viagem emitidos em favor de cidadãos estrangeiros, nomeadamente o passaporte para estrangeiros, o título de viagem para refugiados, o salvo-conduto, o documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados terceiros, a lista de viagem para estudantes, deve ser considerada em 400.10.028 - Emissão de documentos de viagem a estrangeiros.