Classe 400.10.028 - Emissão de documentos de viagem a estrangeiros

Código

400.10.028

Título

Emissão de documentos de viagem a estrangeiros

Descrição

Emissão de documentos de viagem pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros impossibilitados de obter um documento junto das autoridades dos respetivos países de origem, ou a cidadãos apátridas.

Inicia-se com a solicitação do interessado, excetuando-se o caso do documento de viagem para Expulsão de cidadãos nacionais de Estado terceiro e termina com a emissão do respetivo título.

Inclui instrução do processo, consulta às bases de dados, deliberação sobre o pedido e emissão do título de viagem.

Notas de Aplicação

Aplica-se aos seguintes documentos de viagem emitidos pelas autoridades portuguesas a favor de cidadãos estrangeiros:

• -Documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadãos nacionais de Estados-terceiros;

• -Lista de viagem para estudantes;

• -Passaporte para estrangeiros;

• -Salvo-conduto;

• -Título de viagem para refugiados.

Notas de Exclusão