Classe 400.10.034 - Registo de infracções do condutor
Título
Registo de infracções do condutor
Descrição
Registo de infrações dos condutores, após a decisão condenatória proferida no processo de contra-ordenação se ter tornado definitiva ou, quando se trate de decisão judicial, a mesma tiver transitado em julgado.
Inicia com a recolha de dados pessoais a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários e termina com a inscrição no registo.
Inclui o registo de dados de identificação do condutor, das condenações por infração com inibição ou proibição de condução em território nacional ou aplicada por organismos estrangeiros e das condenações em medida de segurança que impliquem cassação da licença de condução.
Notas de Aplicação
Aplica-se ao registo das infrações graves e muito graves praticadas pelo condutor, resultantes da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar.
Notas de Exclusão
A atribuição de autorização para a condução de diversas categorias de veículos deve ser considerada em 450.10.012 - Emissão e registo de títulos de condução.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data do trânsito em julgado da sentença
Justificação:
Critério Legal: DL 317/94, artº 10.º, Conservação dos dados "Os dados inseridos no RIC são conservados pelo prazo dos cinco anos subsequentes à decisão se tornar definitiva ou ao trânsito em julgado da sentença, findo o qual são eliminados de imediato".
Destino Final
Justificação:
Critério Legal: DL 317/94, artº 10.º, Conservação dos dados "Os dados inseridos no RIC são conservados pelo prazo dos cinco anos subsequentes à decisão se tornar definitiva ou ao trânsito em julgado da sentença, findo o qual são eliminados de imediato".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Registo de infracções do condutor (400.10.034)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Emissão e registo de títulos de condução |
450.10.801 |
Síntese (sintetiza) |
| Processamento de contraordenações |
500.30.001 |
Cruzada |