Classe 350.10.400 - Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras
Título
Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras
Descrição
Apuramento dos direitos e demais imposições aduaneiras, tendo por base os elementos declarados pelos sujeitos passivos/operadores económicos. Inicia com o preenchimento de uma declaração aduaneira de importação (DAI) e um impresso de liquidação (IL) e termina com a notificação ao operador económico do resultado da liquidação e do prazo para efetuar o pagamento. Inclui todos os procedimentos para liquidação de imposto, nomeadamente a validação da declaração e o cálculo do imposto.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A contar da data da conclusão do processo ou do trânsito em julgado da decisão judicial (impugnação da liquidação).
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos (...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras (350.10.400)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Apuramento dos recursos próprios tradicionais da União Europeia |
350.10.516 |
Sucessão (sucessor) |
| Dispensa de colocação à disposição da União Europeia de recursos próprios tradicionais |
350.10.517 |
Sucessão (antecessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
|
450.10.XXX |
Sucessão (sucessor) |
| Reconhecimento de títulos de profissões regulamentadas |
450.10.441 |
Suplementar |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Impugnação judicial (tributário) |
600.30.551 |
Sucessão (antecessor) |
| Gestão de suspensões e de contingentes pautais |
850.30.003 |
Sucessão (sucessor) |