Classe 350.10.517 - Dispensa de colocação à disposição da União Europeia de recursos próprios tradicionais
Título
Dispensa de colocação à disposição da União Europeia de recursos próprios tradicionais
Descrição
Processamento de informação com a determinação dos montantes de recursos próprios tradicionais que não foi possível cobrar e pedido de dispensa da sua colocação à União Europeia, acompanhada da respetiva justificação. Inicia com a comunicação da Alfândega, tendo por base a contabilidade aduaneira, do montante considerado ou declarado incobrável e termina com a comunicação da decisão da Comissão Europeia. Inclui instrução, análise e acompanhamento de processos relativos a pedidos de dispensa de colocação à disposição de recursos próprios tradicionais apresentados por Portugal.
Notas de Exclusão
A eventual recusa do pedido pela Comissão Europeia deve ser considerado em 600.30.650 – Ação em matéria comunitária.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo.
Justificação:
Critério legal: Regulamento 1150/2000, art 3. DL 433/99, CPPT, art 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Regulamento 1150/2000, art 3. DL 433/99, CPPT, art 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Dispensa de colocação à disposição da União Europeia de recursos próprios tradicionais (350.10.517)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Apuramento dos recursos próprios tradicionais da União Europeia |
350.10.516 |
Sucessão (sucessor) |
| Lançamento de receitas e de despesas |
350.10.600 |
Síntese (sintetizado) |
| Cobrança de receitas e pagamento de despesas |
350.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras |
350.10.400 |
Sucessão (sucessor) |