Classe 850.30.003 - Gestão de suspensões e de contingentes pautais
Título
Gestão de suspensões e de contingentes pautais
Descrição
Aplicação de mecanismo comunitário que permite a importação de matérias-primas ou produtos semi-acabados com a aplicação de um direito aduaneiro reduzido ou nulo, durante um determinado período e relativo a uma quantidade ilimitada (suspensão pautal) ou a uma quantidade limitada (contingente pautal), permitindo às empresas abastecerem-se a preços mais baixos, estimulando a atividade económica na Comunidade, e possibilitando a existência de empresas mais competitivas e o fomento à criação de emprego. Inicia com pedido de candidatura a suspensões e contingentes pautais na importação de mercadorias, formulado por operador económico e termina com a comunicação do resultado da proposta ou do pedido de candidatura, ou ainda com a emissão de certificado, quando aplicável. Inclui a análise dos pedidos de suspensões e de contingentes pautais, produção de prova, prestação de garantia, quando aplicável, comunicação às Alfândegas sobre o estado dos contingentes pautais, comunicação com os Estados Membros.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Destino Final
Justificação:
Critério legal: DL 433/99, CPPT, artº 27º, nº 2 "Os arquivos [procedimentos administrativos e processos judiciais tributários instaurados] são obrigatoriamente mantidos durante 10 anos(...)".
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Gestão de suspensões e de contingentes pautais (850.30.003)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Prestação de contas |
150.20.404 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Liquidação dos direitos e demais imposições aduaneiras |
350.10.400 |
Sucessão (antecessor) |
| Licenciamento ou autorização de atividades de comércio |
450.10.062 |
Sucessão (antecessor) |