Classe 600.10.008 - Transmissão prévia de ações a desencadear no combate ao tráfico de estupefacientes
Título
Transmissão prévia de ações a desencadear no combate ao tráfico de estupefacientes
Descrição
Processamento dos pedidos submetidos pelas várias entidades policiais à PJ, decorrente da obrigatoriedade de comunicação prévia de ações planeadas a desencadear no âmbito de investigações sobre tráfico de estupefacientes, para efeitos de coordenação entre órgãos de polícia criminal. Inicia com a realização e correspondente receção do pedido e termina com a resposta. Inclui toda a troca de informações relativa ao pedido.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data de encerramento do processo (após a resposta ao pedido).
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social– art. 27º) Prazo prescricional do procedimento disciplinar das Forças de segurança (Lei n.º 66/2004, art.º. 46º, n.º1; Lei n.º 7/90, art.º 55º, n.º1 ) Prazo que cobre um eventual procedimento disciplinar com consequente aplicação contraordenacional (por não cumprimento da comunicação) - Utilidade administrativa: Tempo necessário para que o inquérito decorra no OPC de origem.
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Prazo prescricional do procedimento contraordenacional (DL 433/82, Ilícito de mera ordenação social– art. 27º) Prazo prescricional do procedimento disciplinar das Forças de segurança (Lei n.º 66/2004, art.º. 46º, n.º1; Lei n.º 7/90, art.º 55º, n.º1 ) Prazo que cobre um eventual procedimento disciplinar com consequente aplicação contraordenacional (por não cumprimento da comunicação) - Utilidade administrativa: Tempo necessário para que o inquérito decorra no OPC de origem.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Transmissão prévia de ações a desencadear no combate ao tráfico de estupefacientes (600.10.008)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
Cruzada |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
Sucessão (sucessor) |