Classe 600.10.003 - Validação judiciária de medidas de polícia
Título
Validação judiciária de medidas de polícia
Descrição
Comunicações legais avulsas dos órgãos de polícia criminal (OPC) relativas à identificação de suspeitos, revista de pessoas, apreensão de correspondência, localização celular sem processo em curso, operações especiais de prevenção de armas, acesso a instalações, entre outras, que carecem de ratificação judicial, em cumprimento de preceito legal do Código de Processo Penal ou de outro diploma legal. Inicia com a comunicação dos órgãos de polícia criminal e termina com o seu arquivamento pelo Ministério Público (MP) ou com a evolução para outro tipo de processo.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Identificação de suspeitos; - Revista de pessoas; - Apreensão de correspondência; - Localização celular sem processo em curso; - Operações especiais de prevenção de armas; - Acesso a instalações; - Outras medidas de polícia previstas nos art 28.º e 29.º da Lei 53/2008.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
A partir do conhecimento do cidadão afetado.
Justificação:
Critério legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art.º 118). Caducidade de direitos de ação por eventual responsabilidade tipicamente associados a esta ação.
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art.º 118). Caducidade de direitos de ação por eventual responsabilidade tipicamente associados a esta ação.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Validação judiciária de medidas de polícia (600.10.003)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
Cruzada |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
Sucessão (sucessor) |
| Procedimento preliminar a processo sumário |
600.10.502 |
Sucessão (antecessor) |