Classe 600.10.502 - Procedimento preliminar a processo sumário

Código

600.10.502

Título

Procedimento preliminar a processo sumário

Descrição

Atuação que compreende, tal  comoo  “processamento de inquérito-crime”, o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e responsabilidades e recolher as provas com vista à acusação.

Só há lugar a este procedimento quando o suspeito da prática de um crime é detido nas especiais circunstâncias previstas na lei para o processo sumário.

Os detidos são levados ao Ministério Público para que sejam apresentados (imediatamente, ou no mais curto prazo possível) ao tribunal competente para julgamento.

Porém, quando há necessidade de realizar diligências de prova essenciais à descoberta da verdade e quando o Ministério Público decide suspender provisoriamente o processo, a remessa dos autos para julgamento é adiada, pelo que o expediente é registado como procedimento preliminar a processo sumário, no âmbito do qual são realizadas as diligências necessárias (fase pré-judicial).

Inclui as diligências que visam descobrir e recolher provas relativas a um crime, incluindo a maioria dos atos processuais previstos para o inquérito-crime.

No termo da fase pré-judicial (preliminar do processo sumário), o Ministério Público decide, ou a sujeição a julgamento sob a forma sumária, o arquivamento dos autos, a suspensão provisória do processo ou a tramitação sob a forma comum, abreviada ou sumaríssima (fase pré-judicial do processo sumário).

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Expediente com origem numa autoridade judiciária ou entidade policial que reúna as condições legais para o Ministério Público requerer um julgamento em processo sumário;

• -Fase pré-judicial do processo sumário;

• -Situação em que o suspeito da prática de um crime é detido nas especiais circunstâncias previstas na lei para o processo sumário.

Notas de Exclusão