Classe 600.30.052 - Sumaríssimos
Descrição
O processo especial sumaríssimo é aplicável em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, quando o Ministério Público, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade. Inicia, no tribunal competente, com o auto de noticia ou no decurso do inquérito e termina com a decisão final. Inclui todos os atos e diligências processuais, nomeadamente, a nomeação de defensor ao arguido, a notificação ao requerido e ao defensor do requerimento do Ministério Público e do despacho do juiz fixando sanção diferente, a (eventual) oposição à sanção proposta, por parte do arguido, a sentença e a elaboração de conta.
Notas de Exclusão
O processo de inquérito deverá ser considerado em 600.10.500 – Processamento de inquérito-crime.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
5 anos.
Forma de contagem:
Data do cancelamento definitivo do registo criminal
Justificação:
Critério legal: Código Penal, art.º 118º - Prazo de prescrição do procedimento criminal previsto neste PN.
Destino Final
Conservação:
Conservação permanente parcial (conservação por amostragem).
Justificação:
Critério legal: Código Penal, art.º 118º - Prazo de prescrição do procedimento criminal previsto neste PN.
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Sumaríssimos (600.30.052)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Identificação criminal |
400.10.043 |
Sucessão (antecessor) |
| Registo de perfis de ADN com fins de identificação criminal e civil |
400.10.048 |
Cruzada |
| Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
Cruzada |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
Sucessão (antecessor) |
| Procedimento preliminar a processo sumário |
600.10.502 |
Cruzada |
| Realização de perícias |
800.10.603 |
Cruzada |