Classe 600.10.505 - Execução de ação encoberta
Título
Execução de ação encoberta
Descrição
Ação encoberta desenvolvida por funcionários de investigação criminal ou por terceiro atuando sob o controlo da PJ para fins de prevenção e investigação criminal de vários crimes previstos na lei. Inicia com a necessidade (pedido) de ação encoberta e termina com o arquivamento da ação encoberta por parte da autoridade judiciária. Inclui relatórios da atividade operacional desenvolvida e despachos da autoridade judiciária competente.
Notas de Aplicação
Aplica-se à documentação produzida no âmbito de uma ação encoberta para fins de investigação criminal que não seja integrável no inquérito.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Não
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
15 anos.
Forma de contagem:
Data de arquivamento.
Justificação:
Critério legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art.º 118).
Destino Final
Justificação:
Critério legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art.º 118).
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Execução de ação encoberta (600.10.505)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de inquérito-crime |
600.10.500 |
Cruzada |
|
600.30. |
Sucessão (antecessor) |