Classe 600.10.503 - Processamento da instrução
Título
Processamento da instrução
Descrição
Comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento e é uma fase intermédia e opcional entre o inquérito e o julgamento (julgamento em processo comum pois não há lugar a instrução nas formas de processo especiais). Inicia na sequência de um inquérito-crime (procedimento que pode ser requerido) e termina quando, encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, podendo ainda optar pela suspensão provisória do processo, se for obtida a concordância do Ministério Público (MP). Inclui o conjunto dos atos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo (inclui a maioria dos atos processuais previstos para o inquérito-crime) e, obrigatoriamente, por um debate instrutório, oral e contraditório.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
1 anos.
Forma de contagem:
Após o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art.º 118): determinante para a forma de contagem do prazo. - Utilidade administrativa: Tempo necessário para dar sequência ao PN 150.40.500 - Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão e ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal: Prescrição do procedimento criminal (DL 48/95, Código Penal, art.º 118): determinante para a forma de contagem do prazo. - Utilidade administrativa: Tempo necessário para dar sequência ao PN 150.40.500 - Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão e ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Processamento da instrução (600.10.503)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
|
600.10.007600.10.500 |
Cruzada |
| Comum com intervenção de tribunal coletivo ou de júri |
600.30.001 |
Sucessão (antecessor) |
| Comum com intervenção de tribunal singular |
600.30.002 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de perícias |
800.10.603 |
Sucessão (sucessor) |