400.10.410
Registo de armas e munições
Registo ou atualização de dados de identificação de armas e suas munições.
Inicia com o pedido de manifesto e termina com a entrega do livrete de manifesto e livro de registo de munições.
Inclui a atribuição de número, identificação da classe da arma, marca, calibre, número de fabrico, número de canos e proprietário, bem como a informação de extravio, furto, roubo e transmissão da arma.
Inclui, ainda, a marcação e aposição de punção para as armas que não possuem número de série de fabrico e o registo de munições adquiridas e disparadas.
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:
-Emissão de 1.ª via do livrete de manifesto;
-Emissão de 2.ª via do livrete de manifesto, em caso de extravio ou inutilização da 1.ª via.
As licenças de uso e porte de arma ou detenção devem ser consideradas em 450.10.427 - Autorização de uso e porte de arma ou detenção.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Elevada
Sim