Classe 450.10.644 - Autorização para transação de produtos
Título
Autorização para transação de produtos
Descrição
Permissão para transacionar bens e produtos sensíveis podendo a transação ser a título oneroso ou gratuito e revestir-se das modalidades de aquisição por grosso, importação, expedição e exportação. Inicia com o pedido ou comunicação prévia e termina com a comunicação da decisão. Inclui a instrução do processo, análise dos requisitos exigidos, peritagem, quando necessário, consulta de entidades quando necessário e decisão.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - importação, expedição ou exportação de bens do património cultural (Ex PN 450.10.610); - importação e exportação de armas e munições (Ex PN 450.10.617); - aquisição de armas e munições (Ex PN 450.10.043)
Classe de nível superior:
Termos:
Aquisição de armas e muniçõesAquisição direta de medicamentos (alteração das sociedades titulares de autorização de)Aquisição direta de medicamentos, autorização paraArmas e munições, autorização para aquisição dearmas e munições, autorização para exportação deArmas e munições, autorização para importação deArmas e munições, autorização para transferência deAutorização de expedição de bens culturaisAutorização de exportação de bens culturaisAutorização de importação de bens culturaisAutorização para aquisição direta de medicamentosAutorização para exportação de armas e muniçõesAutorização para importação de armas e muniçõesAutorização para exportação de armas e muniçõesBens culturais, autorização de expediçãoBens culturais, autorização de exportaçãoBens culturais, autorização de importaçãoExportação de armas e muniçõesMedicamentos, autorização para aquisição direta deImportação, exportação e transferência de armas e munições
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito ao produto)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito ao produto)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização para transação de produtos (450.10.644)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de armas e munições |
400.10.410 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de Drug Master Files (DMF) |
400.10.411 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |