Classe 450.10.645 - Autorização de uso controlado de produtos e equipamentos
Título
Autorização de uso controlado de produtos e equipamentos
Descrição
Permissão para, em circunstancias específicas, usar equipamentos e produtos sensíveis de modo controlado. Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao interessado. Inclui instrução do processo, avaliação das circunstancias do uso pretendido, consulta de entidades, quando devido e decisão
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Autorização para utilização terapêutica de substâncias proibidas (Ex PN 450.10.612); - Autorização de uso de equipamentos (Ex PN 450.10.618); - Autorização de utilização de lotes de medicamentos hemoderivados (Ex PN 450.10.626); - Autorização de utilização de medicamentos em ambulatório (Ex PN 450.10.627) - Autorização para utilização de detetores de metais (Ex PN 450.10.033) - Autorização de uso e porte de armas ou detenção (Ex PN 450.10.427)
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Média
Processo transversal?
Não
Conservação Administrativa
Prazo:
10 anos.
Forma de contagem:
data de encerramento do processo
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito ao produto)
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios: - Legal Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória (Lei 98/97, artº 70, nº 1) Prazo prescricional do procedimento contraordenacional - Utilidade administrativa Prazo decorrente da necessidade de consulta para apuramento da responsabilidade em sede de PN 500.10.001 - Realização de auditorias (no que diz respeito à atuação da Administração) e dos PN 500.10.300 - Realização de inspeção e 500.10.301 - Realização de fiscalização (no que diz respeito ao produto)
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Autorização de uso controlado de produtos e equipamentos (450.10.645)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Síntese (sintetizado) |
| Registo de documentos e informação |
300.30.008 |
Síntese (sintetizado) |
| Realização de auditorias |
500.10.001 |
Suplementar |
| Realização de inspeção |
500.10.300 |
Suplementar |
| Realização de fiscalização |
500.10.301 |
Suplementar |