600.40
Execução de penas, medidas e títulos executivos Execução de penas e de medidas cautelares
Compreende as atividades relacionadas com o processamento e controlo da execução de penas e medidas, privativas ou não da liberdade, no que se inclui o processamento de contraordenações da competência das autoridades judiciais.
Inclui a documentação relativa ao ingresso em prisão ou acolhimento pela entidade de controlo da execução de penas e medidas não privativas da liberdade, e subsequente acompanhamento do condenado -no caso do recluso, inclui a sua avaliação, a definição de plano individual, afetação a atividades, modificação da execução de pena ou alteração do regime, concessão de medidas de flexibilização, saída administrativa, aplicação de medidas disciplinares, transferência do recluso, libertação, entre outras.