Classe 600.40.302 - Execução de penas e medidas na comunidade
Título
Execução de penas e medidas na comunidade
Descrição
Realização de supervisão técnica dos condenados a penas e medidas na comunidade. Inicia com um pedido do tribunal e termina com a extinção da pena ou medida
Notas de Aplicação
Aplica-se às seguintes situações: - Acompanhamento da suspensão da execução da pena de prisão; - Acompanhamento de medida de coação não privativa da liberdade; - Acompanhamento de medida de segurança não privativa da liberdade; - Acompanhamento da liberdade condicional ; - Acompanhamento de medida de correção com imposição de determinadas obrigações - Acompanhamento de injunções e regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo - Acompanhamento de pena acessória
Notas de Exclusão
A realização de trabalho a favor da comunidade deve ser considerada em 600.40.301 – Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade.
Classe de nível superior:
Termos:
Acompanhamento de injunções (Execução de penas e medidas na comunidade)Acompanhamento de regras de conduta (Execução de penas e medidas na comunidade)Acompanhamento de penas e medidas na comunidade (Execução de penas e medidas na comunidade)Apoio e vigilância ao inimputável, acompanhamento deExecução da pena de prisão, acompanhamento da suspensão daImposição de condutas e obrigação de permanência na habitação, acompanhamento deLiberdade condicional, acompanhamento da execução daLiberdade para prova, acompanhamento deMedida de coação não privativa da liberdade, acompanhamento deMedida de correção com imposição de determinadas obrigações, acompanhamento deMedida de segurança não privativa da liberdade, acompanhamento dePenas e medidas na comunidade, execução deSuspenção da execução do internamento, acompanhamento daSuspensão provisória do processo, acompanhamento daTratamento de arguido toxicodependente, acompanhamento de
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
1 anos.
Forma de contagem:
Data do cancelamento definitivo do registo criminal
Justificação:
Conjugação dos critérios Legal: - Lei 37/2015 (art. 11.º) Utilidade administrativa: - Tempo necessário para dar sequência ao PN 150.40.500 - Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão e ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios Legal: - Lei 37/2015 (art. 11.º) Utilidade administrativa: - Tempo necessário para dar sequência ao PN 150.40.500 - Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão e ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Execução de penas e medidas na comunidade (600.40.302)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Avaliação de atividades |
150.20.300 |
Sucessão (sucessor) |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Eliminação de documentos e informação |
300.10.302 |
Síntese (sintetizado) |
| Processamento de informação criminal |
600.10.007 |
Cruzada |
|
600.30. |
Sucessão (sucessor) |