600.40.800
Execução de decisões de tribunais internacionais
Acompanhamento da execução das sentenças condenatórias emitidas por tribunais internacionais contra o Estado português. Inicia com a receção da sentença condenatória e termina com a comunicação do tribunal internacional que considera a sentença executada. Inclui os trabalhos de coordenação necessários ao cumprimento da sentença.
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).