Classe 600.40.301 - Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade
Título
Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade
Descrição
Realização por parte do condenado, arguido ou menor, de serviços gratuitos a favor de entidades públicas ou de entidades privadas sem fins lucrativos. Inicia com o pedido judicial e termina com o cumprimento do trabalho ou tarefa ou por decisão judicial antecipada. Inclui a elaboração de planos e relatórios pelos serviços de reinserção social. Inclui ainda a elaboração de um plano de trabalhos a executar, a colocação no posto de trabalho ou tarefa, o acolhimento e acompanhamento da execução do plano de trabalhos ou tarefas, injunções de obrigação da prestação de trabalho a favor da comunidade no âmbito do inquérito-crime e do processo preliminar a sumário, aplicadas pelo Ministério Público (MP).
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - suspenção da pena de prisão enquanto dever ou regra de conduta; - Forma de substituição da multa ou de prisão - Suspensão da execução da prisão subsidiária; - Substituição do internamento e da anomalia psíquica posterior; - Injunção no âmbito da suspensão provisória do processo - No âmbito do Processo Tutelar Educativo, com a denominação de tarefa a favor da comunidade.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
1 anos.
Forma de contagem:
Para o maior: Data do cancelamento definitivo do registo criminal Para o menor: Data do 21º aniversário do jovem.
Justificação:
Conjugação dos critérios Legal: - Maior de idade: Lei 37/2015 (art. 11.º) - Menor de idade: Lei 4/2015 (art. 220.º) Utilidade administrativa: - Tempo necessário para dar sequência ao PN 150.40.500 - Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão e ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios Legal: - Maior de idade: Lei 37/2015 (art. 11.º) - Menor de idade: Lei 4/2015 (art. 220.º) Utilidade administrativa: - Tempo necessário para dar sequência ao PN 150.40.500 - Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão e ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Prestação de trabalho ou tarefa a favor da comunidade (600.40.301)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Recolha e tratamento de dados estatísticos de apoio à gestão |
150.40.500 |
Síntese (sintetizado) |
| Eliminação de documentos e informação |
300.10.302 |
Síntese (sintetizado) |
|
600.30. |
Sucessão (sucessor) |
| Ação tutelar educativa |
600.30.358 |
Sucessão (sucessor) |