Classe 600.40.003 - Processamento de solicitação de recluso

Código

600.40.003

Título

Processamento de solicitação de recluso

Descrição

Tratamento de solicitação diversa do recluso dirigida ao diretor do estabelecimento prisional ou ao serviço responsável pela execução da pena ou medida ou ao serviço de vigilância e segurança do estabelecimento prisional. Inicia com um pedido e termina com despacho do pedido.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Solicitação do recluso para atendimento pessoal com o diretor do estabelecimento prisional ou com responsáveis pelas áreas da execução da pena e jurídica, da vigilância e segurança, do tratamento prisional, da conta corrente, serviço de cantina e serviços clínicos; - Solicitações relacionadas com a entrada e saída de objetos pessoais do estabelecimento prisional; - Solicitações relacionadas com o alojamento; - Solicitações diversas que vão ocorrendo durante o internamento.

Notas de Exclusão

As petições e reclamações de recluso dirigidas às entidades previstas no n.º 3 e 4 do artigo 116 e do artigo 132 do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade devem ser consideradas em 950.20.001 – Processamento de petições, reclamações e sugestões.

Classe de nível superior:

600.40 - Execução de penas, medidas e títulos executivos Execução de penas e de medidas cautelares

Termos:

Petição de recluso ao estabelecimento prisional (Processamento de solicitação de recluso)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Reduzida

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
1 anos.

Forma de contagem:
Data do despacho

Justificação:
Critério utilidade administrativa: prazo para dar sequência à execução da pena e medida, sendo que a finalidade esgota-se na tomada de decisão, a qual não é impugnável

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Critério utilidade administrativa: prazo para dar sequência à execução da pena e medida, sendo que a finalidade esgota-se na tomada de decisão, a qual não é impugnável

Processos Relacionados com Processamento de solicitação de recluso (600.40.003)

Processo
Código
Tipo de relação
Execução de pena e medida privativa da liberdade em meio prisional
600.40.002
Síntese (sintetizado)