Classe 600.40.303 - Acompanhamento da execução de medida tutelar educativa não privativa da liberdade
Título
Acompanhamento da execução de medida tutelar educativa não privativa da liberdade
Descrição
Acompanhamento por parte dos serviços de reinserção social da medida tutelar aplicada por decisão judicial e que visa a educação do jovem e a sua inserção na comunidade. Inicia com a decisão judicial e termina com o cumprimento da medida. Inclui os contatos com as instituições locais e os relatórios sociais.
Notas de Aplicação
Aplica-se, entre outras, às seguintes situações: - Privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores; - Reparação ao ofendido; - Realização de prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade; - Imposição de regras de conduta; - Imposição de obrigações; - Frequência de programas formativos; - Acompanhamento educativo.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:
Elevada
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
1 anos.
Forma de contagem:
Data do 21º aniversário do jovem.
Justificação:
Conjugação dos critérios Legal: - Lei 4/2015 (art. 220.º Utilidade administrativa: - Tempo necessário para dar sequência ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Destino Final
Justificação:
Conjugação dos critérios Legal: - Lei 4/2015 (art. 220.º Utilidade administrativa: - Tempo necessário para dar sequência ao PN 300.10.302 - Eliminação de documentos e informação, em que se procede à eliminação do processo
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Acompanhamento da execução de medida tutelar educativa não privativa da liberdade (600.40.303)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |
| Eliminação de documentos e informação |
300.10.302 |
Síntese (sintetizado) |
| Ação tutelar educativa |
600.30.358 |
Sucessão (sucessor) |