Classe 550.10.301 - Emissão de vistos

Código

550.10.301

Título

Emissão de vistos

Descrição

Emissão de um documento a um cidadão estrangeiro que o habilita a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no país, e depois de autorizado, a entrar e permanecer em território nacional durante determinado período de tempo e para certas finalidades.

Inicia com a apresentação do pedido junto da autoridade competente e termina com a concessão de visto que é aposto no documento de viagem do respetivo titular, ou com o indeferimento do pedido.

Inclui a apreciação das condições do titular por parte das autoridades que emitem o visto e, em certos casos, estipulados por lei, a obtenção de pareceres prévios obrigatórios junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou do Serviço de Informações de Segurança, consoante o caso.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Emissão de vistos para fins de escala aeroportuária, de curta duração, de estada temporária e para obtenção de autorização de residência;

• -Emissão de vistos por embaixadas e postos consulares;

• -Emissão de vistos de curta duração e especiais nos postos de fronteira pela autoridade de controlo fronteiriço.

Notas de Exclusão