Classe 600.30.554 - Contencioso eleitoral

Código

600.30.554

Título

Contencioso eleitoral

Descrição

Ação judicial que se destina a garantir a tutela sobre violação por atos ou omissões referentes a eleições para os órgãos das pessoas coletivas públicas, incluindo atos que precedam os atos da eleição em si. Inicia com a apresentação da petição inicial e termina com a decisão judicial. Inclui todos os atos e diligências processuais. Inclui eventual recurso.

Notas de Aplicação

Aplica-se aos processos de contencioso eleitoral que correm no Supremo Tribunal Administrativo (STA).

Notas de Exclusão

Não inclui as eleições para os orgãos de soberania (eleição de assembleia da república, presidente da república, parlamento europeu, autárquicas, etc).

Classe de nível superior:

600.30 - Produção de prova e decisão judicial

Termos:

Contencioso eleitoralEleições (Contencioso eleitoral)Recursos eleitorais (Contencioso eleitoral)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Sim
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
anos.

Forma de contagem:

Justificação:

Destino Final

Conservação:

Justificação:

Entidades

Processos Relacionados com Contencioso eleitoral (600.30.554)

Processo
Código
Tipo de relação
Realização de operações estatísticas oficiais
150.40.001
Síntese (sintetizado)
Processamento de reclamações em atos administrativos
500.40.001
Sucessão (sucessor)
Processamento de recursos hierárquicos
500.40.500
Sucessão (sucessor)