Classe 600.30.556 - Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões

Código

600.30.556

Título

Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões

Descrição

Intimação judicial de autoridade administrativa ou tributária quando esta não tenha satisfeito ou satisfeito integralmente pedidos formulados no âmbito do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. Inicia com a apresentação do requerimento e termina com a decisão judicial. Inclui todos os atos e diligências processuais. Inclui eventual recurso.

Notas de Aplicação

Notas de Exclusão

Classe de nível superior:

600.30 - Produção de prova e decisão judicial

Termos:

Acesso à informação (Intimação judicial de autoridade administrativa ou tributária)Acesso aos arquivos (Intimação judicial de autoridade administrativa ou tributária)Acesso aos registos (Intimação judicial de autoridade administrativa ou tributária)
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Informação do Processo

Geral

Tipo:

PC (Processo passível de ocorrer em qualquer entidade pública).

Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:

Processo transversal?

Sim

Conservação Administrativa

Prazo:
5 anos.

Forma de contagem:
Data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo

Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º

Destino Final

Conservação:
Eliminação.

Justificação:
Critério legal: prazo previsto para a realização de inspeções aos tribunais, aos magistrados e aos oficiais de justiça - Regulamentos das inspeções Judiciais, art.º 5º ; Regulamento das inspeções do Ministério Público, art.º 7º; Regulamento das inspeções dos Tribunais Administrativos e Fiscais, art.º 4º; Estatuto dos Funcionários de Justiça, art.º 71º

Entidades

Processos Relacionados com Intimação administrativa e tributária para a prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões (600.30.556)

Processo
Código
Tipo de relação
Realização de operações estatísticas oficiais
150.40.001
Síntese (sintetizado)
Processamento de reclamações em atos administrativos
500.40.001
Sucessão (sucessor)
Processamento de recursos hierárquicos
500.40.500
Sucessão (sucessor)