Classe 600.30.559 - Recurso de decisão de avaliação indireta (tributário) - manifestações de fortuna
Título
Recurso de decisão de avaliação indireta (tributário) - manifestações de fortuna
Descrição
Visa obter a anulação ou declaração de nulidade da decisão de avaliação da matéria tributável prevista no art..º 89.º - A, da Lei Geral Tributária. Inicia com a apresentação da petição inicial e termina com a decisão judicial. Inclui todos os atos e diligências processuais. Inclui eventual recurso.
Classe de nível superior:
Termos:
Informação do Processo
Geral
Tipo:
PE (Processo que não é passível de ocorrer em toda e qualquer entidade pública).
Uniformização do processo?
Dimensão qualitativa:
Reduzida
Processo transversal?
Sim
Conservação Administrativa
Prazo:
anos.
Forma de contagem:
Entidades
Participantes no processo
Processos Relacionados com Recurso de decisão de avaliação indireta (tributário) - manifestações de fortuna (600.30.559)
| Processo |
Código |
Tipo de relação |
| Realização de operações estatísticas oficiais |
150.40.001 |
Síntese (sintetizado) |