Classe 600.30.600 - Processo de julgamento de contas

Código

600.30.600

Título

Processo de julgamento de contas

Descrição

Ação judicial de matéria fiscal prevista no Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais e na legislação avulsa.

Inicia com a apresentação de requerimento ou petição e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado e consequente aplicação de medidas sancionatórias, quando tiverem lugar.

Inclui instauração e defesa.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• - Ação administrativa especial;

• - Ação cautelar em matéria fiscal;

• - Ações em matéria fiscal que os tribunais superiores (Tribunal Central Administrativo e Supremo Tribunal Administrativo) conhecem em 1a instância e os recursos, impugnações e apelações em matéria fiscal da competência destes tribunais;

• - Conflito de competência em mat

• - Impugnação em matéria fiscal;

• - Intimação em matéria fiscal;

• - Meios processuais acessórios em matéria fiscal;

• - Oposição;

• - Reclamação de atos do órgão de execução fiscal;

• - Recurso de contra-ordenação em matéria fiscal;

• - Recurso para uniformização de jurisprudência em matéria fiscal.

Notas de Exclusão