Classe 600.30.700 - Fiscalização preventiva da constitucionalidade

Código

600.30.700

Título

Fiscalização preventiva da constitucionalidade

Descrição

Ação judicial de matéria do trabalho prevista no Código de Processo de Trabalho e legislação avulsa.

Inicia com a apresentação de requerimento, petição ou participação e termina com sentença ou acórdão transitado em julgado.

Inclui instauração e defesa.

Notas de Aplicação

Aplica-se, entre outras, às seguintes situações:

• -Ação laboral comum;

• -Ação laboral especial (Impugnação judicial de regularidade e licitude do despedimento, acidentes de trabalho e respetivos incidentes, impugnação de despedimento coletivo, contencioso das instituições de previdência, entre outras);

• -Conflito de competência entre tribunais em matéria laboral;

• -Procedimento cautelar em matéria laboral (comuns; especificados -suspensão de despedimento, proteção de segurança, higiene e saúde no trabalho, arresto, arrolamento, arbitramento de reparação provisória);

• -Recurso de contraordenação laboral;

• -Recurso de fixação de jurisprudência em matéria laboral.

Notas de Exclusão